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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ARY CHAVES RIBEIRO MORAES

CPF 504.***.***-49

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

LUZIA PRESTES KOURANI

CPF 047.***.***-70

TERCEIRO

Movimentacoes

Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões).

05/02/2021, 13:58

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

15/12/2020, 13:38

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Transitado em Julgado em 15/12/2020

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 1017919/2020 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 1017919/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/12/2020

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2020

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de ARY CHAVES RIBEIRO MORAES

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2020

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSPRGL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

legal