Agravo de Instrumento 0105767-33.2025.8.26.9061 - TJSP

Agravo de Instrumento 0105767-33.2025.8.26.9061 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: CRISTIANE FERNANDES MATOS - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Banco Bmg S/A - Agravado: Paraná Banco S/A - Agravado: Pkl One Participações S/A - Com efeito, embora o benefício da gratuidade não esteja adstrito aos litigantes desprovidos de quaisquer recursos, o fato é que a agravante não demonstrou minimamente sua condição de hipossuficiente. Necessário anotar que o benefício da gratuidade processual deve ser concedido àquelas pessoas que realmente demonstrem de pronto sua hipossuficiência financeira, não sendo este o caso da agravante, conforme se observa pela documentação de fls.54/67. Ademais, não foi demonstrado o comprometimento substancial da sua renda com despesas extraordinárias, observando-se que a existência de empréstimos bancários descontados em folha de pagamento ou em conta-corrente não se caracteriza como comprometimento extraordinário. Como já fora adiantado, o parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária gratuita é de três salários mínimos. E dos autos não se extrai motivação para que tal parâmetro não seja igualmente observado. Logo, não há mínima evidência de que o recolhimento da taxa judiciária venha a causar algum comprometimento à subsistência da agravante. Vale lembrar que é dever do Estado garantir a higidez de seus gastos com aqueles realmente necessitados, bem como zelar pela remuneração condigna dos advogados, essenciais à administração da justiça e cuja percepção da sucumbência é tolhida quando concedida a mercê à parte contrária. A propósito, posicionamento do E. STJ: Quando da análise do pedido de justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência (STJ - AgRg no AREsp 329910/AL, T1, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ. 06/05/2014). No mesmo sentido: A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício de justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (STJ - AgRg no AREsp 495939/MS, T4, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJ. 24/06/2014). Observando-se a notória escassez dos recursos públicos, é necessário que a concessão da gratuidade processual seja feita após rigorosa análise da condição sócio-econômica do postulante, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça daqueles que realmente ostentam condição de hipossuficiência. Logo, indeferida a benesse, concedo o prazo de cinco dias para recolhimento da taxa judiciária. Oportunamente, conclusos. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Viviane Teixeira Bezerra (OAB: 273737/SP) - Sala 2100 Nº 0105767-33.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Suzano -

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Situação de Encerrado

Situação de Encerrado

Expedição de certidão.

Expedição de outros documentos.

Prazo

Expedição de outros documentos.

Expedição de outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Decisão Monocrática

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Conclusos para despacho

Prazo

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Prazo

Todas as movimentações(51)

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