Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000249-38.2023.8.26.0418 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 87.743,50

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAIBUNA

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · ÓrgãoJulgador#3563

Partes do Processo

LUIZ DOS SANTOS MEDEIROS

CPF 099.***.***-87

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ 09.***.***.0001-36

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:54

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RUBENS FERREIRA

OAB/SP 58774•Representa: ATIVO

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

OAB/SP 143578•Representa: PASSIVO

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2023, 23:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2023, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 15:53

Conclusos para despacho

13/12/2023, 11:37

Conclusos para despacho

13/12/2023, 10:03

Recebidos os autos

13/12/2023, 10:02

Recebidos os autos

11/12/2023, 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2023, 08:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/09/2023, 22:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/09/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 09:13

Documentos

Despacho

•13/12/2023, 15:53

Decisão

•25/09/2023, 09:12

Decisão

•18/09/2023, 09:33

Decisão

•11/09/2023, 10:12

Sentença

•30/08/2023, 16:54

Decisão

•28/06/2023, 11:36

Decisão

•05/04/2023, 09:07

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