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1051258-04.2022.8.26.0053
Embargos De Declaracao CivelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
Nao informado
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
-
Processos relacionados
Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 46.***.***.0001-50
PAULO CASSIO NICOLELLIS
CPF 128.***.***-64
MARCIO RODRIGO NICOLELLIS
CPF 151.***.***-83
SECRETARIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO
DELEGADO TRIBUTARIO DA CAPITAL DE SAO PAULO
Advogados / Representantes
HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FERNANDO ANDRIOLI RODRIGUES MOTTA
OAB/SP 384972•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
02/07/2024, 15:41Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024, 00:00Ato ordinatório praticado
26/04/2024, 19:02Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024, 18:01Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2024, 12:48Conclusos para decisão
04/04/2024, 16:57Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2024, 16:54Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2024, 16:54Documentos
Nenhum documento disponivel