Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Brb Banco de Brasilia S/a. -
Interessado: Banco Bradesco S/A -
Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A e outro -
Interessado: Banco do Brasil S/A -
Interessado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos -
Interessado: Banco Daycoval S/A -
Interessado: Banco Inbursa S/A -
Interessado: Banco Master S.a. -
Agravado: Miriangela Aparecida Lima de Menezes - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO DO DEVEDOR.DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS LIMITEM OS DESCONTOS A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DA AUTORA. INCONFORMISMO DO RÉU.IMPOSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DIANTE DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO RITO PRÓPRIO DA LEI Nº 14.181/21 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE NÃO PREVÊ A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 104-A, DO CDC. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP) - Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Adriano Correa Brito (OAB: 147374/MG) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2048369-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos -