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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

03 VARA DO JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL

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Partes do Processo

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

CPF 444.***.***-34

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 12:10

Baixa Definitiva

05/03/2026, 11:42

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Incidente Processual Instaurado

Suspensão do Prazo

Incidente Processual Instaurado

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

legal