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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

01 NUCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTICA 4.0 - FORO CENTRAL

Partes do Processo

VALDIR FERREIRA BORGES

CPF 114.***.***-75

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ 15.***.***.0001-16

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-39

Reu

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE GESTAO DA PREFEITURA DE SAO PAULO

CNPJ 49.***.***.0001-65

Reu

Advogados / Representantes

JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

OAB/SP 460727•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 15:12

Transitado em Julgado em #{data}

30/10/2023, 15:10

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

legal