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0013366-04.2003.8.26.0099

Requisicao De Pequeno ValorICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/02/2003
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
SAF DE BRAGANCA PAULISTA
Partes do Processo
RONALDO MARTINS & ADVOGADOS
CNPJ 62.***.***.0001-97
Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 46.***.***.0001-50
Reu
Advogados / Representantes
RONALDO CORREA MARTINS
OAB/SP 76944Representa: ATIVO
Movimentacoes

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 03:23

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 06:57

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:42

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

25/08/2025, 16:38

Conclusos para decisão

21/08/2025, 15:31

Conclusos para despacho

21/08/2025, 15:31

Incidente Processual Instaurado

21/07/2025, 17:25
Documentos
Decisão
25/08/2025, 16:38