Procedimento do Juizado Especial Cível 1056388-15.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1056388-15.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0094/2025Teor do ato: Por primeiro, tendo em vista que a parte requerida foi regularmente citada e intimada (fls. 69) e apresentou defesa fora do prazo legal (certidão de fls. 415), decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando-se, no entanto, a existência de alegação de preliminar de incompetência deste Juízo na contestação apresentada pela requerida (fls. 115/131), assim como a juntada de documentos (fls. 132/235), nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente para manifestação, em réplica, no prazo de 15 dias. Além disso, apesar da revelia do banco requerido, considerando-se que houve o seu comparecimento nos autos em tempo de praticar os atos relativos à produção das provas, deve ser-lhe conferida tal possibilidade, conforme disposto no artigo 349 do Estatuto Processual. Assim, manifestem-se as partes sobre a existência de provas a serem produzidas em audiência de Instrução e Julgamento, especificando-as e esclarecendo sua pertinência e utilidade, também no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Quanto a testemunhas, incumbirá ainda às partes o fornecimento do nome, endereço completo, contato telefônico e e-mail das testemunhas. Ficam as partes advertidas quanto ao limite do artigo 34 da lei 9099/95, impedimentos e suspeições previstas no artigo 447 e seus paragrafos do CPC, devendo indicar grau de parentesco, vínculo de amizade ou empregatício com o arrolante, se houver, além de mencionar de forma pormenorizada os fatos sobre os quais cada uma irá depor. Ainda, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo em caso de pedido expresso nos autos, com antecedência mínima 05 dias úteis da data designada (artigo 34 da Lei 9.099/95). Tudo sob pena de preclusão. Ainda, as partes deverão se manifestar se concordam com a realização de audiência por videoconferência. Em caso de silêncio ou discordância de uma das partes, s

06/02/2025, 01:49

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Por primeiro, tendo em vista que a parte requerida foi regularmente citada e intimada (fls. 69) e apresentou defesa fora do prazo legal (certidão de fls. 415), decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando-se, no entanto, a existência de alegação de preliminar de incompetência deste Juízo na contestação apresentada pela requerida (fls. 115/131), assim como a juntada de documentos (fls. 132/235), nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente para manifestação, em réplica, no prazo de 15 dias. Além disso, apesar da revelia do banco requerido, considerando-se que houve o seu comparecimento nos autos em tempo de praticar os atos relativos à produção das provas, deve ser-lhe conferida tal possibilidade, conforme disposto no artigo 349 do Estatuto Processual. Assim, manifestem-se as partes sobre a existência de provas a serem produzidas em audiência de Instrução e Julgamento, especificando-as e esclarecendo sua pertinência e utilidade, também no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Quanto a testemunhas, incumbirá ainda às partes o fornecimento do nome, endereço completo, contato telefônico e e-mail das testemunhas. Ficam as partes advertidas quanto ao limite do artigo 34 da lei 9099/95, impedimentos e suspeições previstas no artigo 447 e seus paragrafos do CPC, devendo indicar grau de parentesco, vínculo de amizade ou empregatício com o arrolante, se houver, além de mencionar de forma pormenorizada os fatos sobre os quais cada uma irá depor. Ainda, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo em caso de pedido expresso nos autos, com antecedência mínima 05 dias úteis da data designada (artigo 34 da Lei 9.099/95). Tudo sob pena de preclusão. Ainda, as partes deverão se manifestar se concordam com a realização de audiência por videoconferência. Em caso de silêncio ou discordância de uma das partes, ser

05/02/2025, 17:35

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Todas as movimentações(85)

legal