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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

LEON ALEXANDRE DE ALMEIDA BARRETO

CPF 396.***.***-12

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

GEREMIAS PAES DE CAMARGO

CPF 110.***.***-36

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

18/04/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 18/04/2023

18/04/2023, 14:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Transitado em Julgado em 18/04/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 317484/2023

Protocolizada Petição 317484/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de LEON ALEXANDRE DE ALMEIDA BARRETO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

legal