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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

FAZENDA PUBLICA DE MARILIA

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Partes do Processo

CLODOALDO MATTAR

CPF 137.***.***-38

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 30.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elias Gazal Rocha (OAB 159761/SP), Anay Leonilda Zacarelli Nemer (OAB 97956/SP), Elias Gazal Rocha (OAB 96079/RJ) Processo 0006035-84.2018.8.26.0344 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Clodoaldo Mattar - Ent. Devedora: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ - Vistos. Sem razão o DETRAN-RJ em sua manifestação de fls. 89. O valor devido constante do cálculo apresentado a fls. 83 não se trata de inclusão de verba não homologada a ser requisitada novamente em incide

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebido pelo Distribuidor

Recebido pelo Distribuidor

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

legal