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TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 289.878,98

Órgão julgador

01 Civel de Birigui

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI

CNPJ

Autor

JOSE LUIZ DE ANDRADE

CNPJ

Reu

SORT - SERVICO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

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Central de Ajuda

CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA.

CNPJ

Reu

ART IMOBILIZACAO E INSTRUMENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO HENRIQUE AZEVEDO SANCHES

OAB/SP 292390·CPF·Representa: Autor

CAROLINA FALCONI DE OLIVEIRA

OAB/SP 349610·CPF·Representa: Autor

JOEL OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SP 334581·CPF·Representa: Réu

BRUNA FARIA PÍCOLLO GUERRA

OAB/SP 318524·CPF·Representa: Réu

WEBER CAMPOS VITRAL

OAB/ES 9410·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI

CNPJ

Autor

JOSE LUIZ DE ANDRADE

CNPJ

Reu

SORT - SERVICO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA.

CNPJ

Reu

ART IMOBILIZACAO E INSTRUMENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

ATEND RAD RADIOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

LUIS FERNANDO INADA LTDA

CNPJ

Reu

FLAVIO RODRIGUES ADEGAS

CNPJ

Reu

LUCAS EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

ARUNALAB LABORATORIO ANALISES CLINICAS LTDA

CNPJ

Reu

ILIMIDATA GESTAO EM SAUDE E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

GOLDEN SEG SOLUCOES OCUPACIONAIS LTDA

CNPJ

Reu

ORGANIZACAO SOCIAL MAOS AMIGAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 16:23

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 18:55

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 15:18

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 22:28

Todas as movimentações(173)

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:25

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 16:23

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:18

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legal

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Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 16:23

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 18:55

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 15:18

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 22:28

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2025, 13:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2025, 04:11

Juntada de Certidão

26/11/2025, 08:14

Expedição de Carta.

24/11/2025, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2025, 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2025, 10:00

Juntada de Certidão

07/10/2025, 07:28

Expedição de Carta.

02/10/2025, 16:42

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

02/10/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2025, 16:59

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

18/08/2025, 14:20

Suspensão do Prazo

17/08/2025, 06:28

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 13:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2025, 12:53

Conclusos para despacho

05/08/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB 292390/SP), Bruna Faria Pícollo Guerra (OAB 318524/SP), Joel Oliveira Vieira (OAB 334581/SP), Weber Campos Vitral (OAB 9410/ES) Processo 1005762-06.2024.8.26.0077 - Consignação em Pagamento - Reqte: Prefeitura Municipal de Birigui - Reqdo: Ilimidata Gestão Em Saúde e Serviços Ltda, Art Imobilização e Instrumentação Ltda, Atend Rad Radiologia Ltda, Jose Luiz de Andrade, Flavio Rodrigues Adegas, Lucas Equipamentos de Telecomunicações Ltda - Vistos. 1- Diante do Parecer do Ministério Público de fls. 546/547, deverá a parte requerente proceder ao necessário para inclusão da empresa ISMA no polo passivo da presente demanda. Com a devida inclusão, intime-a para que apresente manifestação nos autos. 2- Esclareça a parte requerente se houve prestação de contas com relação ao Contrato de Gestão em referência, juntando aos autos a prestação de contas e eventual aprovação, bem como se houve a rescisão formal do contrato com a ISMA e se há discussão com relação à rescisão e eventual cobrança de valores. Prazo: 15 dias. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:58

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 16:03

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:05

Juntada de Petição de Parecer

09/05/2025, 22:49

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 12:44

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 13:41

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 23:46

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

07/02/2025, 16:47

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 10:01

Conclusos para despacho

03/02/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 08:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2025, 08:04

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 13:27

Conclusos para despacho

20/01/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2024, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2024, 14:01

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2024, 03:24

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2024, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2024, 13:47

Conclusos para despacho

06/09/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 20:48

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/08/2024, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2024, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2024, 15:45

Conclusos para despacho

28/08/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 21:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2024, 16:23

Conclusos para despacho

19/08/2024, 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2024, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 05:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2024, 14:42

Conclusos para despacho

09/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 23:54

Juntada de Certidão

07/08/2024, 14:28

Juntada de Certidão

07/08/2024, 14:28

Juntada de Certidão

07/08/2024, 14:28

Juntada de Certidão

07/08/2024, 14:27

Juntada de Certidão

07/08/2024, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2024, 11:19

Expedição de Carta.

07/08/2024, 11:13

Expedição de Carta.

07/08/2024, 11:13

Expedição de Carta.

07/08/2024, 11:13

Expedição de Carta.

07/08/2024, 11:13

Expedição de Carta.

07/08/2024, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2024, 18:28

Conclusos para despacho

05/08/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2024, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 22:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 15:07

Conclusos para despacho

29/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 20:55

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 13:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

15/07/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 10:05

Conclusos para decisão

27/06/2024, 13:21

Distribuído por sorteio

27/06/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:20

Decisão

•05/08/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:00

Decisão

•12/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:57

Despacho

•13/03/2025, 12:44

Despacho

•07/02/2025, 16:47

Decisão

•28/01/2025, 08:04

Todos os documentos(31)

Decisão

•23/04/2026, 16:23

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:20

Decisão

•05/08/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:00

Decisão

•12/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:57

Despacho

•13/03/2025, 12:44

Despacho

•07/02/2025, 16:47

Decisão

•28/01/2025, 08:04

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 16:48

Decisão

•19/09/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 15:45

Decisão

•06/09/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 15:54

Decisão

•28/08/2024, 15:45

Decisão

•19/08/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 15:02

Decisão

•12/08/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 11:19

Decisão

•05/08/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 14:29

Decisão

•31/07/2024, 18:27

Decisão

•15/07/2024, 12:33