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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvio José Pontara Negrão (OAB 404593/SP) Processo 1005177-62.2023.8.26.0408 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: José Aparecido de Carvalho - Vistos. Defiro ao autor, a gratuidade da justiça. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a transação celebrada pelas partes às fls. 103/104. Por consequência, tendo a transação força de sentença entre as partes, declaro EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", ambos do Código de