Procedimento Comum Cível 1007226-69.2025.8.26.0032 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007226-69.2025.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eliane Cristina Santiago Boni (OAB 198725/SP) Processo 1007226-69.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilan – Instituto Liberal da Alta Noroeste - Diante da declaração de fls. 53 e do documento de fls. 44, defiro para o instituto autor, de forma integral, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Analisando os fatos alegados, em sede de cognição sumária, verifica-se que é possível a sustação ou suspensão dos efeitos do protesto do título em discussão, uma vez que vieram aos autos questões que autorizam evitar, sem que ainda ocorra a prestação jurisdicional definitiva, a possibilidade de dano de difícil reparação, ao menos até a que parte ré se manifeste comprovando a existência de vínculo contratual ou negocial entre as partes a justificar a emissão do título de crédito e o apontamento ao protesto. Por estas razões e diante da caução apresentada pelo instituto autor (fls. 46) defiro a tutela de urgência, e determino a suspensão dos efeitos do protesto do título: DMI nº 73879; data de emissão: 19/02/2025; data de vencimento: 04/04/2025; valor: R$ 1.451,40. Intime-se Terceiro Tabelião de Notas e de Protestos de Araçatuba/SP, com urgência, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/mandado, cumprindo à parte autora a impressão e apresentação ao Sr. Tabelião de Protesto, devendo comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, providencie a Serventia judicial o encaminhamento do ofício por e-mail, selecionando as opções de confirmação de entrega e de confirmação leitura da mensagem. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(45)

legal