Procedimento Comum Cível 1004112-21.2024.8.26.0659 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004112-21.2024.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), Fabio da Silva Gonçalves de Aguiar (OAB 327846/SP) Processo 1004112-21.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Soares de Oliveira - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Perante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo os pedidos contidos na ação PARCIALMENTE PROCEDENTES para, afastando as pretensões relativas ao contrato de nº 125582995: 1) declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado de nº 111169917, indicado às fls. 26, bem como reconhecer a inexigibilidade dos respectivos débitos, os quais foram descontados indevidamente do benefício previdenciário do requerente; 2) condenar a parte requerida a restituir à parte autora, em dobro, os valores referentes aos débitos declarados inexistentes, inclusive em relação aos descontos eventualmente realizados no curso do processo, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre tais montantes haverá correção monetária pelo IPCA e juros moratórios calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, ambos a partir dos respectivos descontos indevidos (Súmula 54 STJ). 3) condenar a parte requerida a pagar à parte autora o importe de R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data, até o efetivo pagamento, pelo IPCA, acrescida de juros moratórios calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Tendo havido sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e de despesas processuais, cabendo à parte autora o pagamento de 40%, enquanto à parte requerida, 60%. Da mesma maneira, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, devendo a ré pagar aos patronos do autor a quantia equivalente a 10% do valor da condenação e o autor pagar aos patronos da ré a quantia equivalente a 10% do valor da pretensão rejeitada, vedada a compensação. Deverá ser observado que o autor goza dos benefícios da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. C.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(72)

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