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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

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Partes do Processo

EDSON SILVANO DE ANDRADE JUNIOR

CPF 436.***.***-92

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

RABIH ESSMAT ARAJI

CPF 090.***.***-55

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

17/11/2025, 09:17

Transitado em Julgado em 14/11/2025

17/11/2025, 09:17

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1053493/2025

Protocolizada Petição 1053493/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/10/2025 Petição Nº 864301/2025 - PET no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0864301 - PET no AgRg no AREsp 2733904 - Publicação prevista para 29/10/2025

Conhecido o recurso de EDSON SILVANO DE ANDRADE JUNIOR e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº864301/2025 - AgRg no AgRg no AREsp AREsp 2733904

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 16/10/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00864301/2025 - PET no AgRg no AREsp 2733904/SP

Juntada de Certidão : Certifico que, por solicitação do Gabinete do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, via teams, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal retificou a classificação da petição n. 00864301/2025 de PETIÇÂO para AGRAVO REGIMENTAL.

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 864301/2025

Protocolizada Petição 864301/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/09/2025

legal