Agravo de Instrumento 2134138-93.2025.8.26.0000 - TJSP

Agravo de Instrumento 2134138-93.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Comercial Sao Jorge Comercio de Importação e Exportacao Ltda - Agravante: Roque Baso Participações Em Sociedades Eireli - Agravado: Himalaia Capital Consultoria e Participações Ltda. - Interesdo.: Município de Porto Ferreira - Interesdo.: Flexível Indústria e Comércio Ltda. - Interesdo.: Banco do Brasil S/A - Interesdo.: Carlos baso participações ltda - Interesdo.: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Porto Ferreira - Nº 2134138-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto em 06.05.2025, tirado de ação de execução, em face da r. decisão publicada em 24.04.2025, que indeferiu o pedido das agravantes, sob o fundamento de que o instrumento de cessão de crédito já foi juntado aos autos em sua totalidade, e que a validade da cessão de crédito já foi discutida, incidindo a preclusão consumativa. Sustentam as agravantes, coexecutadas, que o termo de cessão de créditos juntado às fls. 1612/1616, somente demonstra a existência de uma transação realizada entre Seguros Sura S/A e a nova credora Himalaia, ora agravada, sem atender aos requisitos essenciais do contrato, impedindo que os supostos devedores, ora agravantes, tenham acesso à documentação que tem direito, em respeito ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Entendem que deve ser deferido o pedido de exibição do referido documento em sua integralidade, pois é evidente que a aludida documentação está incompleta, vez que ausentes as condições de pagamento, as obrigações das partes, a previsão de hipótese de vícios redibitórios, dentre outros. Argumenta, ainda, que a higidez da cessão de crédito não está sendo debatida na petição de fls. 3219/3221, ou neste recurso, visto que é objeto de outro agravo de instrumento nº 2394197-97.2024.8.26.0000, não havendo que se falar em preclusão consumativa ou temporal. Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja intimada a parte agravada a exibir o instrumento de cessão de crédito em sua totalidade. Ausente a relevância dos argumentos expostos, vez que, em uma análise perfunctória, o instrumento de cessão de crédito foi juntado na íntegra, às fls. 1612/1616, dos autos principais; somado ao fato de que o outro agravo de instrumento, expressamente mencionado pelos recorrentes, já foi julgado em definitivo por esta C. Câmara (TJSP; Agravo de Instrumento 2394197-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025); e, ainda, ausente pedido expresso dos recorrentes, para a concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, processe-se sem suspensividade. Comunique-se a 1ª instância. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após retornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Salles Vieira - Advs: Gabriel Alves da Costa Falaguasta (OAB: 343124/SP) - Alexandre Eli Alves (OAB: 171071/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - 3º andar

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Subprocesso Cadastrado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Prazo

Prazo

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 424

Negação de Seguimento ao Recurso Extraordinário (Tema RG)

Recurso Especial

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)

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