Embargos de Declaração Cível 1003448-76.2023.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade

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Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS AUDITORES TRIBUTARIOS MUNICIPAIS DE SAO JOSE DOS CAMPOS AATM-SJC

CNPJ 33.***.***.0001-95

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ 46.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Subprocesso Unificado ao Principal

06/05/2026, 09:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

04/05/2026, 23:19

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Perguntas Frequentes

FELIPE ROCHA MAGALHAES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FABIANA CAMACHO BAVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCOS VINICIUS DE SOUZA SIQUEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VENANCIO SILVA GOMES

OAB/SP 240288•Representa: PASSIVO

MICHELLE SELMA VENTURA WILNER

OAB/SP 409310•Representa: PASSIVO

Acórdão registrado

30/04/2026, 15:06

Julgamento Virtual Iniciado

28/04/2026, 02:36

Conclusos para decisão

14/04/2026, 08:20

Inclusão em Pauta

09/04/2026, 16:40

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

06/04/2026, 11:03

Prazo - Controle - Intimação JV

20/03/2026, 19:40

Conclusos para decisão

11/03/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 09:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

27/02/2026, 19:02

Conclusos para decisão

27/02/2026, 13:43

Subprocesso Cadastrado

27/02/2026, 13:41

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 13:39

Despacho

•13/04/2026, 08:18

Despacho

•05/04/2026, 21:14

Despacho

•27/02/2026, 18:15

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