Apelação / Remessa Necessária 1011204-44.2020.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 69.256,25

Orgao julgador

Antonio Carlos Alves Braga Júnior

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Partes do Processo

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ 24.***.***.0001-84

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ 30.***.***.0001-90

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ 46.***.***.0001-06

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

13/02/2026, 17:47

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

13/02/2026, 17:41

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DANIELE DA SILVA ROSA ARAUJO

CPF 092.***.***-55

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO- SABESP

CNPJ 43.***.***.0342-46

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ARIOVALDO ALVES VIDAL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RAQUEL DA SILVA ANDRADE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RAQUEL DA SILVA ANDRADE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 14:10

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

13/02/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:59

Prazo

21/01/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 18:55

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 18:36

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 18:36

Vista (Contraminuta)

18/12/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 17:35

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 18:13

Despacho

•31/10/2025, 18:13

Acórdão

•24/03/2025, 14:13

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