Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005159-47.2023.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.312,00

Orgao julgador

01 FAZENDA PUBLICA DE OSASCO

Partes do Processo

DANIEL AUGUSTO MAGOGA

CPF 307.***.***-81

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

CNPJ 46.***.***.0001-04

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 15:20

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/11/2023, 06:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/10/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 09:54

Conclusos para despacho

30/10/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovani Aparecido de Godoy (OAB 431875/SP) Processo 1005159-47.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Augusto Magoga - Assim, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido inicial, homologando, para que produza o efeito legal, a presente produção antecipada de prova. Sem custas e verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 10:13

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 10:06

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 12:50

Documentos

Despacho

•31/10/2023, 09:54

Sentença

•31/08/2023, 10:06

Decisão

•11/07/2023, 19:02

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 14:43

Decisão

•01/06/2023, 21:55

Decisão

•18/05/2023, 18:25

Decisão

•10/05/2023, 14:54

Decisão

•22/03/2023, 18:13

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