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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Partes do Processo

ANACELIA ERBETTA

CPF 020.***.***-39

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP 143911•Representa: ATIVO

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP 220534•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 16:20

Transitado em Julgado em #{data}

05/10/2023, 16:18

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Carta.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

legal