Procedimento Comum Cível 1015023-92.2025.8.26.0001 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015023-92.2025.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Hugo Justiniano da Silva Junior (OAB 183565/SP) Processo 1015023-92.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Feitosa Lima - Vistos. 1. À vista dos documentos juntados, concedo ao autor os benefícios da gratuidade. Incluída a tarja respectiva. 2. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, pois os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil estão, efetivamente, presentes. De fato, os documentos juntados a fls. 21/52 indicam que o autor aufere renda bruta de R$ 9.253,22, a qual, após o desconto das verbas compulsórias previstas em lei (imposto de renda, contribuição previdenciária e assistência médica), alcança valor líquido de R$ 6.400,00 (numero em média e arredondados). Porém, a parte autora celebrou contratos de empréstimos com os réus, cujas parcelas somam, aproximadamente, a quantia de R$ 3.345,00 e comprometem mais de 50% de seus vencimentos líquidos. E ainda que o autor tenha firmado os contratos espontaneamente, sem a presença de vícios do negócio jurídico, nessa fase de início de cognição temos que o princípio da força obrigatória dos contratos não pode se sobrepor ao princípio da dignidade da pessoa humana. É evidente que o desconto daqueles percentuais dos vencimentos recebidos pela autora impossibilita a aquisição de produtos básicos para sua subsistência e, portanto, afronta sua dignidade. Esses aspectos todos caracterizam a probabilidade do direito e o perigo de dano ao autor. Assim, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar aos réus que limitem os descontos relativos a empréstimos tomados pelo autor ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, ora fixados em R$ 6.500,00 (considerado o holerite de fls. 21), no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de desconto que contrarie o teor desta decisão, até decisão final da lide. Cópia da presente decisão servirá de ofício ao réu, ficando autorizado o encaminhamento pelo patrono do autor, que deverá providenciar a impressão diretamente do "site" do TJSP (www.tjsp.jus.Br). 3. O autor manifestou expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação. Assim, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 4. Cite-se e intime-se o réu, por carta (AR Digital) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 5. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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