Agravo em Recurso Especial 1500676-79.2019.8.26.0559 - TJSP | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

EDIS BILIATO

CPF 070.***.***-90

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

06/03/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 06/03/2023

06/03/2023, 14:53

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 123835/2023

24/02/2023, 20:31

Protocolizada Petição 123835/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2023

24/02/2023, 20:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2023

24/02/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/02/2023, 18:44

Não conhecido o recurso de EDIS BILIATO

23/02/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2023

23/02/2023, 10:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

14/02/2023, 15:20

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

14/02/2023, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

09/02/2023, 13:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/02/2023, 10:00

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