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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

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Partes do Processo

MATHEUS DAVID DA SILVA THIMOTEO

CPF 441.***.***-66

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

DANILO DIEGO DA SILVA

CPF 422.***.***-06

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

19/08/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 19/08/2025

19/08/2025, 13:43

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Transitado em Julgado em 19/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 713178/2025

Protocolizada Petição 713178/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/08/2025

Não conhecido o recurso de MATHEUS DAVID DA SILVA THIMOTEO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 607092/2025

Protocolizada Petição 607092/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2025

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal