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Cumprimento Provisório de SentençaIntervenção em Estado / MunicípioGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

04 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL

Partes do Processo

RENATO VIEIRA ALVES

CPF 138.***.***-85

Autor

SAO PAULO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

CNPJ 96.***.***.0146-44

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

JOSE JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP 355359•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:29

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal