Procedimento do Juizado Especial Cível 0006454-50.2025.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelExtravio de bagagemTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.749,90

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

HAINA ALVES DOS SANTOS PEIXOTO

CPF 039.***.***-01

Autor

LATAM AIRLINES GROUP S.A

CNPJ 33.***.***.0001-78

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS PARRELA LAENDER

OAB/MG 222528•Representa: ATIVO

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição

15/04/2026, 10:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR

13/04/2026, 15:42

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Perguntas Frequentes

Conciliação infrutífera - realizada por conciliador

13/04/2026, 15:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUD. CONC. - 13/04/2026 15:30. Refer. Evento 7

13/04/2026, 15:38

Protocolizada Petição

13/04/2026, 15:15

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC

10/04/2026, 18:12

Protocolizada Petição

10/04/2026, 16:29

Juntada - Documento

10/04/2026, 13:54

Protocolizada Petição

08/04/2026, 17:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

01/04/2026, 00:11

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 8, 9

17/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 8, 9

16/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 000645

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 8, 9

13/03/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 17:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 17:43

DECISÃO/DESPACHO

•30/10/2025, 16:39

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legal

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