Procedimento Comum Cível 0001562-46.2026.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.596,80

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

BONFIM DE SOUZA GUIMARAES

CPF 252.***.***-34

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA BARBOSA DAMASCENO

OAB/TO 8821•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada - Certidão

09/04/2026, 12:53

Baixa Definitiva

07/04/2026, 16:43

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Juntada - Recibos

07/04/2026, 16:43

Remessa - declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente

07/04/2026, 15:57

Trânsito em Julgado

06/04/2026, 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

06/04/2026, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 10

17/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 10

16/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001562-46.2026.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BONFIM DE SOUZA GUIMARAES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAMILA BARBOSA DAMASCENO (OAB TO008821)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de Ação Anulatória de

16/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2026, 17:25

Decisão - Declaração - Incompetência

13/03/2026, 15:11

Conclusão para despacho

05/03/2026, 13:24

Protocolizada Petição

03/03/2026, 14:47

Processo Corretamente Autuado

02/03/2026, 14:44

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/03/2026, 15:11

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