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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 12.198,31

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso

Partes do Processo

JONIEL CUNHA DA CRUZ

CPF 043.***.***-54

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 76.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/MT 19117•Representa: ATIVO

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO 1786•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

11/04/2026, 00:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:36

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Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

legal