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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 14.475,43

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colinas

Partes do Processo

KASSYO DOS SANTOS FAUSTINO

CPF 014.***.***-85

Autor

MUNICIPIO DE COUTO MAGALHAES

CNPJ 02.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

SARAH KATHARYNE PEREIRA COIMBRA

OAB/TO 9959•Representa: ATIVO

JULIANNA TAINARA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/TO 11929•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

16/04/2026, 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

13/04/2026, 21:38

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOL1ECIVJ para TOCOLJEFPJ)

Decisão - Declaração - Incompetência

Conclusão para decisão

Processo Corretamente Autuado

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KASSYO DOS SANTOS FAUSTINO - Guia 5932491 - R$ 144,75

legal