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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

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Partes do Processo

VALDIVINO PEREIRA DA SILVA

CPF 940.***.***-15

Autor

O MUNICIPIO DE XAMBIOA

CNPJ 02.***.***.0001-39

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOXAM1ECIV

09/03/2026, 14:24

Recebidos os autos

09/03/2026, 14:10

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOXAM1ECIV

Recebidos os autos

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000820112023827274220251001091219

Decisão - Outras Decisões

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

legal