Cumprimento de sentença 0000729-52.2022.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0000729-52.2022.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0000729-52.2022.8.27.2742/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: EUDO PEREIRA DE ARAUJO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDVANIA PEREIRA DE SOUSA BAIA (OAB TO005306)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença. Advirta-se que caso haja alegação de excesso de execução deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminativa de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, do Código de Processo Civil).</p> <p>Não apresentada impugnação ou havendo concordância, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino adoção dos seguintes expedientes:</p> <p><strong>1. </strong>expeça-se os competentes ofícios requisitórios (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), observados limites e as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe;</p> <p><strong>2.</strong> comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente, observadas as cautelas de estilo e as comunicações de praxe. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação.</p> <p><strong>3.</strong> feito o pagamento ou havendo requerimentos/impugnação, volvam os autos conclusos para apreciação.</p> <p>Expeça-se o necessário para o cumprimento.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

17/04/2026, 00:00