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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 22.327,16

Orgao julgador

Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 1º Gabinete

Partes do Processo

ANDRE RODRIGUES FERNANDES DA COSTA

CPF 013.***.***-85

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO SRONE DE CASTRO XERENTE

OAB/TO 10050•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

26/03/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

19/03/2026, 02:45

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> SENUJ

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

legal