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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 47.383,44

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

JOAO DE SOUZA MOURA

CPF 292.***.***-34

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO LACERDA CORREIA

OAB/TO 2291•Representa: ATIVO

MARILIA RAFAELA FREGONESI

OAB/TO 4102•Representa: PASSIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 29

19/03/2026, 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

18/03/2026, 13:57

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Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

Conclusão para julgamento

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 29

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

legal