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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 16.556,81

Orgao julgador

Juizo do Juizado Especial Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

RENATO FRANCISCO SOARES

Autor

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Reu

Advogados / Representantes

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/MT 21129•Representa: ATIVO

BARBARA RODRIGUES FARIA SILVA

OAB/MG 151204•Representa: PASSIVO

JOÃO VICTOR DA COSTA

OAB/MG 213676•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/04/2026, 15:40

Trânsito em Julgado

17/04/2026, 15:38

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 25, 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 25, 26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

Conclusão para julgamento

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 04/03/2026 16:30. Refer. Evento 4

Conciliação infrutífera - realizada por conciliador

legal