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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 11.134,79
Orgao julgador
Juizo do Juizado Especial Cível de Porto Nacional
Partes do Processo
CREMILDA LUSTOSA ALMEIDA
CPF 806.***.***-72
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ 76.***.***.0001-43
Advogados / Representantes
ANDRÉ LUIS ALENCAR DE FRANÇA
OAB/TO 10181•Representa: ATIVO
ARIEL CARVALHO GODINHO
OAB/TO 5607•Representa: ATIVO
SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
OAB/TO 1786•Representa: PASSIVO
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