Procedimento Comum Cível 0002663-19.2023.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002663-19.2023.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ALDENY SOUSA COSTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDLENE NOGUEIRA NUNES (OAB TO007682)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>O autor apresentou pedido de reconsideração à decisão de suspensão do feito. Tal pretensão não comporta acolhimento.</p> <p>A decisão de suspensão foi proferida com base em determinação expressa de suspensão nacional emanada no âmbito do Tema 1.414 do STJ, a qual foi ampliada por decisão do Relator para alcançar todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão jurídica, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.</p> <p>No caso concreto, a pretensão autoral insere-se no contexto das demandas que discutem a regularidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC), incluindo alegações de falha no dever de informação, abusividade e pedidos de restituição e indenização, matérias que se encontram abrangidas pela delimitação da controvérsia afetada.</p> <p>Também não procede a tese de impossibilidade de suspensão por analogia, pois a medida decorre de comando vinculante específico, cuja observância é obrigatória pelos órgãos jurisdicionais, não havendo margem para afastamento discricionário quando presente a aderência temática.</p> <p>Diante do exposto, <strong>MANTENHO integralmente a decisão que determinou a suspensão do processo</strong>.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Palmas/TO, data certificada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>