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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.840,53

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

HELDER TEIXEIRA FIGUEIREDO

CPF 881.***.***-49

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA

OAB/TO 4436•Representa: ATIVO

ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA

OAB/TO 4220•Representa: ATIVO

WALLACE GONCALVES DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Trânsito em Julgado

08/05/2026, 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188

01/04/2026, 11:32

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Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 188

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 188

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CPECENTRALJEC

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão para julgamento

Lavrada Certidão

Juntada - Informações

legal