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Procedimento do Juizado Especial CívelDescontos dos benefíciosReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Juizo do Juizado Especial Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

RAIMUNDO NONATO BELEM OLIVEIRA

CPF 231.***.***-87

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Reu

Advogados / Representantes

POLLYANA LOPES ASSUNCAO

OAB/TO 4246•Representa: ATIVO

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/TO 5611•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

28/04/2026, 15:33

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPORJECIV

28/04/2026, 11:31

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Baixa Definitiva

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPORJECIV

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <p align="center" >Processo sigiloso</p> <p align="center" >Para visualização do documento, consulte os autos digitais</p>

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

legal