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Apelacao Remessa NecessariaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

ESPOLIO DE RONALDO ADVENTINO REPRESENTADO POR ANTONIA BARBOSA ALVES ADVENTINO

CPF 598.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOALV1ECIV

11/03/2022, 15:08

Trânsito em Julgado

10/03/2022, 17:54

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOALV1ECIV

Trânsito em Julgado

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Remessa Interna - SCPLE -> SREC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade

legal