—

Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 714.147,41

Orgao julgador

GAB. DO DES. NELSON COELHO

Processos relacionados

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: ATIVO

LEONARDO RAMOS GONÇALVES

OAB/DF 28428•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

14/05/2026, 13:09

Documentos

Nenhum documento disponivel