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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

RODRIGO PEREIRA LIMA SANTOS

CPF 037.***.***-01

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

VITORIA REGIA DA VEIGA FIDELIS SAMPAIO MOURA

OAB/RJ 252221•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/02/2026, 10:43

Trânsito em Julgado

26/02/2026, 10:43

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

legal