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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2026

Valor da Causa

R$ 6.369,29

Orgao julgador

Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins

Partes do Processo

MELKY ANDRE COSTA DUARTE LEITE

CPF 054.***.***-61

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL BERG COSTA DUARTE LEITE

OAB/TO 14389•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

09/04/2026, 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

08/04/2026, 19:00

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a citação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusão para despacho

legal