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Agravo Em Recurso EspecialData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

JEOVA SILVA ANDRADE

CPF 743.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

23/09/2022, 09:04

Transitado em Julgado em 16/09/2022

23/09/2022, 09:04

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Transitado em Julgado em 16/09/2022

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 600777/2022

Protocolizada Petição 600777/2022 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 18/07/2022

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2022 Petição Nº 435480/2022 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0435480 - EDcl no AgInt no AREsp 1964704 - Publicação prevista para 30/06/2022

Embargos de Declaração de ESTADO DO TOCANTINS Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00435480/2022 - EDcl no AgInt no AREsp 1964704/TO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000586-2022-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/06/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 21/06/2022 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00435480/2022 - EDcl no AgInt no AREsp 1964704/TO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 26/05/2022 e término em 01/06/2022 o prazo para JEOVÁ SILVA ANDRADE apresentar resposta à petição n. 435480/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 894.

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 25/05/2022 Petição Nº 435480/2022 -

legal