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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 16.720,00

Orgao julgador

Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 1º Gabinete

Partes do Processo

FRANCISCA BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS

CPF 002.***.***-51

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

MILENA COELHO LIMA

OAB/TO 8579•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada - Certidão

08/05/2026, 10:08

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX

28/04/2026, 17:19

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Juntada - Certidão

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

legal