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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProtesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

NILZA MARTINS DA SILVA

CPF 786.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - PALMAS/TO

CNPJ 24.***.***.0009-32

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Reu

Advogados / Representantes

KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/TO 5444•Representa: ATIVO

LIVIA BRAZ PEREIRA

OAB/TO 12203•Representa: ATIVO

ARNALD PEREIRA BRAGA

OAB/TO 8560•Representa: PASSIVO

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721•Representa: PASSIVO

BRUNO BAQUEIRO RIOS

OAB/TO 8222•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

08/04/2026, 15:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 21:35

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal