Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Embargos à Execução Nº 0024655-68.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: ANDREIA ROSANA ALVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCUS VINÍCIUS PRIORI MINHARO (OAB PR059444)</td></tr><tr><td>EMBARGADO</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>RECEBO</strong> os presentes embargos à execução, todavia, <strong>DEIXO</strong> de conceder-lhe efeito suspensivo, posto que a ação executiva não se encontra garantida por penhora, caução ou depósito (NCPC, art. 919).</p> <p>Outrossim, verifico que a matéria arguida pela parte embargante, já foi objeto de apreciação na Ação de Prorrogação/Alongamento de Dívida Rural nº 0020524-84.2024.8.27.2706, na qual foi deferida tutela antecipada determinando a suspensão da exigibilidade dos contratos objeto da presente execução.</p> <p>Dessa forma, eventual repercussão da referida decisão sobre o curso da execução deverá ser analisada e deliberada nos próprios autos executivos, não sendo a via dos embargos, neste momento, adequada para tal providência.</p> <p><strong>INTIME-SE</strong> o Exequente, ora EMBARGADO via e-Proc para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar os embargos (NCPC, art. 920, inciso I), sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante (art. 344, do CPC). </p> <p><strong>Intime- se. Cumpra-se.</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/03/2026, 00:00