Apelação Cível 0005064-79.2024.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARCOS EMANUEL MIRANDA MENDES

CPF 032.***.***-10

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ 13.***.***.0001-17

Reu

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAI1ECIV

23/02/2026, 12:44

Trânsito em Julgado

23/02/2026, 12:44

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Advogados / Representantes

HENRIQUE FERNANDES BRITO

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LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO

OAB/TO 1449•Representa: ATIVO

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436•Representa: PASSIVO

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

21/02/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/02/2026, 15:42

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 31

11/02/2026, 02:32

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 30

11/02/2026, 02:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

10/02/2026, 14:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 31

10/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 30

10/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

09/02/2026, 19:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

09/02/2026, 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/02/2026, 12:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

09/02/2026, 11:06

Remessa Interna - SGB17 -> CCI01

09/02/2026, 11:06

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2026, 11:06

DECISÃO/DESPACHO

•09/01/2026, 16:08

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 16:32

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 14:02

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