Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0009492-48.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: LUIZ GONZAGA DA COSTA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES. PETIÇÕES INICIAIS PRATICAMENTE IDÊNTICAS. PROPOSITURAS DISTANTES POR 9 MINUTOS CONTRA O MESMO RÉU. NOTA TÉCNICA Nº 10/2023 DO CINUGEP/TJTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA DIMENSÃO NECESSIDADE. PRECEDENTES DO TJTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1.
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por entender caracterizado abuso do direito de demandar, diante do ajuizamento de duas ações praticamente idênticas contra a mesma instituição financeira, no mesmo dia e com diferença de nove minutos.</p> <p>2. O apelante requer a cassação da sentença, afirmando inexistir litigância predatória e sustentando que, caso identificada necessidade de uniformização procedimental, sejam reunidos os feitos ou determinada emenda à inicial.</p> <p>3. O apelado apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença e a condenação em honorários recursais.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>4. Analisa-se a validade da extinção sem julgamento de mérito diante da constatação de fracionamento indevido de ações e da consequente ausência de interesse de agir na dimensão necessidade.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>5. O conjunto processual revela que o autor ajuizou duas ações contra o mesmo réu, em intervalo de nove minutos, ambas versando sobre o mesmo tema — descontos indevidos em benefício previdenciário — e apresentando petições iniciais praticamente idênticas, diferindo apenas pelos dados específicos de cada contrato.</p> <p>6. Não há peculiaridade fática relevante que justificasse a duplicidade de demandas, sendo plenamente possível a cumulação de pedidos, conforme autoriza o art. 327 do CPC.</p> <p>7. A conduta caracteriza fracionamento indevido de pretensões, enquadrando-se no conceito de litigância predatória delineado pela Nota Técnica nº 10/2023 do CINUGEP/TJTO, que recomenda o enfrentamento de práticas voltadas à multiplicação artificial de processos, indenizações e honorários.</p> <p>8. A fragmentação injustificada de ações compromete a eficiência da prestação jurisdicional e afronta os princípios da boa-fé e da cooperação (arts. 5º e 8º do CPC), evidenciando ausência de interesse de agir na dimensão necessidade.</p> <p>9. Precedentes desta Corte reforçam a legitimidade da extinção de processos resultantes de fracionamento indevido de demandas.</p> <p>10. A sentença deve ser integralmente mantida, inexistindo motivo para reforma. Ausente condenação prévia em honorários, não há majoração recursal.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>11. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir decorrente do fracionamento indevido de ações.</p> <p>1. Tese:<strong> </strong>O ajuizamento de ações praticamente idênticas contra o mesmo réu, em curto espaço de tempo, caracteriza fracionamento indevido de pretensões e litigância predatória.</p> <p>2. A prática viola os princípios da boa-fé e da eficiência processual, autorizando a extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC.</p> <p>3. A Nota Técnica nº 10/2023 do CINUGEP/TJTO orienta o tratamento uniforme dessas demandas, legitimando a adoção de medidas preventivas e saneadoras pelo magistrado.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados</strong>: CPC, arts. 5º, 8º, 327 e 485, VI.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada</strong>: TJTO, Apelação Cível nº 0002971-62.2022.8.27.2716, Rel. Adolfo Amaro Mendes, j. 21/06/2023; TJTO, Apelação Cível nº 0016943-95.2023.8.27.2706, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 27/11/2024.</p> <p>Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador <strong>EURÍPEDES LAMOUNIER, </strong>na<strong> </strong><strong>9ª</strong><strong> SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 2ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER</strong> do recurso e, no mérito, <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong>, mantendo inalterada a sentença prolatada. Ante a falta de condenação na origem em honorários advocatícios sucumbenciais pela falta de angularização processual, deixo de elevá-los nesta instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores <strong>MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS </strong>e<strong> JOÃO RODRIGUES FILHO.</strong></p> <p>A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça <strong> MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 17 de dezembro de 2025.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
05/01/2026, 00:00