Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001602-71.2024.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: PEDRO MARTINS DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> <strong>DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p><strong>1.</strong> Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, pessoa idosa, beneficiária de aposentadoria de um salário mínimo, cuja movimentação bancária revela compatibilidade com sua renda. O pedido recursal consiste na concessão do benefício da justiça gratuita.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p><strong>2. </strong>A questão em discussão consiste em definir se a declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, corroborada por documentos que demonstram renda modesta, é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p><strong>3.</strong> A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.</p> <p><strong>4.</strong> A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no art. 98 do CPC/2015 possui natureza relativa e pode ser afastada por provas que demonstrem situação financeira incompatível.</p> <p><strong>5.</strong> Para a concessão da justiça gratuita não se exige miserabilidade, bastando a demonstração de que o pagamento das custas processuais comprometeria o sustento próprio ou de sua família.</p> <p><strong>6.</strong> No caso concreto, os documentos acostados comprovam que o recorrente, idoso, vive com benefício previdenciário de um salário mínimo, sendo compatível sua movimentação bancária com a alegação de insuficiência.</p> <p><strong>7.</strong> A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, havendo prova idônea da hipossuficiência, impõe-se a concessão da justiça gratuita.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p><strong>8.</strong> Recurso provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>:</p> <p><strong>1.</strong> A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e pode ser infirmada por prova em contrário.</p> <p><strong>2.</strong> A concessão da assistência judiciária gratuita exige comprovação de que as despesas processuais comprometeriam o sustento do requerente ou de sua família.</p> <p><strong>3.</strong> A renda restrita a benefício previdenciário de um salário mínimo, aliada a movimentação bancária compatível, comprova a insuficiência financeira para fins de justiça gratuita.</p> <hr> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98. <em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, AI nº 0005303-12.2016.827.0000, Rel. Des. Ronaldo Eurípedes, j. 11.07.2018; TJTO, AI nº 0003683-96.2015.827.0000, Rel. Des. Helvécio Maia, j. 30.09.2015.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador <strong>EURÍPEDES LAMOUNIER, </strong>na<strong> </strong><strong>9ª</strong><strong> SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 2ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>DAR-LHE PROVIMENTO</strong>, reformando a sentença de primeiro grau, para o fim de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, ora recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores <strong>MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS </strong>e<strong> JOÃO RODRIGUES FILHO.</strong></p> <p>A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça <strong> MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 17 de dezembro de 2025.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
05/01/2026, 00:00