Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0020702-17.2025.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAIS DE PAULA E SILVA (OAB GO044496)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO (<span>evento 1, INIC1</span>),</strong> interposto por <strong>UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO</strong> contra decisão proferida nos autos da <strong>Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência </strong>movida em seu desfavor por <strong><span>CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA</span>, </strong>que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de internação domiciliar (<em>home care</em>) integral ao agravado Cláudio Manoel Barreto Vieira, inclusive com enfermagem diária, em razão de quadro clínico oncológico avançado (glioma de alto grau) e cuidados paliativos.</p> <p>Contudo, conforme certidão de óbito juntada aos autos (<span>evento 13, CERTOBT2</span>), o agravado veio a óbito em 20 de dezembro de 2025, fato noticiado por seu advogado em petição protocolada em 08 de janeiro de 2026.</p> <p>É de se reconhecer, assim, a ocorrência de fato superveniente que acarreta a perda do objeto do presente recurso, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil.</p> <p>Neste sentido:</p> <p>EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE HÉRNIA INCISIONAL. FALECIMENTO DA PARTE AGRAVANTE. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o falecimento da parte agravante configura fato superveniente apto a prejudicar o conhecimento do Agravo de Instrumento por perda do objeto, tendo em vista a natureza personalíssima da obrigação postulada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação postulada nos autos, qual seja, a realização de cirurgia de hérnia incisional, <strong>possui natureza personalíssima, atrelada diretamente à condição clínica da agravante, tornando-se inexequível com o falecimento da paciente.</strong> (...)</p> <p>(TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00011090220258272700, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 07/05/2025, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)</p> <p>A decisão agravada produzia efeitos personalíssimos e imediatos, limitados à duração da vida do agravado. A prestação requerida se tornou inexequível, de modo que não subsiste utilidade prática na apreciação do mérito recursal.</p> <p>Ressalte-se que não se vislumbra interesse jurídico residual, pois a controvérsia não envolve responsabilidade civil, circunstância que afasta qualquer repercussão patrimonial direta.</p> <p>Assim, diante da impossibilidade de apreciação útil do recurso, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.</p> <p>Diante do exposto, <strong>JULGO EXTINTO</strong> o presente agravo de instrumento por perda superveniente do objeto., com fulcro no art. 485, IX, do CPC, e determino o seu arquivamento.</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
05/02/2026, 00:00